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MUNICÍPIO DE ITAQUIRAÍ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CNPJ Nº 15.403.041/0001-04 PREFEITURA DE ITAQUIRAÍ – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Rua Campo Grande 1585, Fone 67 3476 3500 Centro – CEP 79965-000 – Itaquiraí-MS CNPJ 15.403.041/0001-04 – e-mail: itaquirai@itaquiraí.ms.gov.br / gabinete@itaquirai.ms.gov.br / juridico@itaquirai.ms.gov.br Site oficial:www.itaquirai.ms.gov.br / P R O J E T O D E L E I D E I N I C I A T I V A D O P O D E R E X E C U T I V O N º 05/ 2 0 2 3.