Na manhã desta quarta-feira (20/01), o Secretário de Planejamento e Finanças, Sr Edilson Luiz Pereira, acompanhado do Controlador Geral da Prefeitura, Sr Jairo Donin, estiveram reunido no gabinete com o Presidente da Câmara Jeffinho, para repassar o Cálculo do duodécimo referente ao ano de 2021.
Neste cálculo foram considerados informações da Emenda Constitucional nº 58/09 e Nota de Esclarecimento do dia 05/09/2006 do Tribunal de Contas do MS para compor a base de cálculo para o Duodécimo de 2021.
Estabelecidos pela Constituição Federal, os duodécimos são repasses financeiros do Executivo ao Legislativo, ao Judiciário e a outros órgãos, em cada uma das esferas de poder.
Trata-se de uma contribuição mensal obrigatória, que tem seu cálculo baseado na previsão da receita de arrecadação líquida referente ao ano. Dividida por 12 – por isso chamada de duodécimo, a taxa tem que ser paga até o dia 20 de cada mês.
A Lei estabelece, que, se no final do exercício financeiro, que é o último dia do ano, 31 de dezembro, se não houver sido utilizado todo o recurso do duodécimo, o que restar deve ser devolvido ao Poder Executivo. “Meu objetivo é gerar as melhores condições para que os vereadores possam fazer um bom trabalho, e, se tivermos recursos no final e aquilo que nós planejamos tiver sido executado, será devolvido o restante, disse Jefinho”.
